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| Descrição | Data | Tipo Pauta | Ano | Download |
|---|---|---|---|---|
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 23 DE DEZEMBRO DE 2024- PROJETO DE LEI NS 015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N 453, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISCIPLINA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/12/2024 | Comissões | 2024, 2026 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 24 DE JULHO DE 2024 | 24/07/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 23 DEDEZEMBRO DE 2024 | 23/12/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 09 DE AGOSTO DE DE 2023 | 09/08/2023 | Comissões | 2023 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | Comissões | 2023 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 02 DE MARÇO DE 2023 | 06/06/2023 | Comissões | 2023 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 02 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | Comissões | 2023, 2026 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 02 DE MARÇO DE 2023 | 02/03/2023 | Comissões | 2023 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 23 DE NOVEMBRO DE 2023 | 23/11/2023 | Comissões | 2023 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 23 DEDEZEMBRO DE 2024 | 23/12/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 20 DE AGOSTO DE 2024 | 20/08/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 08 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 23 DE DEZEMBRO DE 2024 | 23/12/2024 | Comissões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 25 DE JUNHO DE 2026 | 26/06/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026 | 25/02/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 16 DE JUNHO DE 2026 | 17/06/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 24 DE JUNHO- PROJETO DE LEI NS 011, DE 05 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N9 826, DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA ORDENADORES DE DESPESA, SUAS ATRIBUIÇÕES NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2025 - | 24/06/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 03 DE JULHO 2025 - PROJETO DE LEI N2 005, DE 15 DE ABRIL DE 2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/07/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 11 DE NOVEMBRO 2025-PROJETO DE LEI NS 019/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA POR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/11/2025 | Comissões | 2026 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 06 DE NOVEMBRO 2025- PROJETO DE LEI m 020/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (CEJAI), VINCULADO Ã SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 09 DE DEZEMBRO 2025-PROJETO DE LEI NS 014/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026". | 09/12/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 02 DE DEZEMBRO 2025-PROJETO DE LEI Ne 026/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: "INSTITUI A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO DA ARTE CRISTÃ E SUAS DERIVAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 11 DE NOVEMBRO DE 2025- PROJETO DE LEI NS 019/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA POR BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2025 | Comissões | 2026 | Download |
| PAUTA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 26 DE MAIO DE 2026-PROJETO DE LEI N 007/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL E OBRIGA A MANUTENÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS, CRECHES E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO, COM BASE NA LEI FEDERAL N9 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DAS EMENDAS MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS E ADTIVA. | 26/05/2026 | Comissões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 24 02 DE 2026 | 24/02/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 03 03 DE 2026 | 03/03/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 10 03 DE 2026 | 10/03/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 19 03 DE 2026 | 19/03/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 07 04 DE 2026 | 07/04/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 14 04 DE 2026 | 15/04/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 23 04 DE 2026 | 23/04/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 19 DE MAIO DE 2026 | 19/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 21 DE MAIO DE 2026 | 22/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE MAIO DE 2026 | 27/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 14 DE MAIO DE 2026 | 15/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 07 DE MAIO DE 2026 | 08/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 05 DE MAIO DE 2026 | 06/05/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 26 DE MARÇO DE 2026 | 10/04/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026 | 04/03/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 10 DE FEVEREIRO DE 2026 | 11/02/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 28 DE JANEIRO DE 2026 | 29/01/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| DECLARAÇÃO | 12/01/2026 | Sessões | 2026 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE DEZEMBRO DE 2025 | 10/12/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 | 19/11/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE NOVEMBRO DE 2025 | 03/12/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | 04/11/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE OUTUBRO DE 2025 | 24/10/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE OUTUBRO DE 2025 | 17/10/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE OUTUBRO DE 2025 | 15/10/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 07 DE OUTUBRO DE 2025 | 08/10/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE SETEMBRO DE 2025 | 10/09/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 04 DE SETEMBRO DE 2025 | 05/09/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 18 DE SETEMBRO DE 2025 | 19/09/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 21 DE AGOSTO DE 2025 | 22/08/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 26 DE AGOSTO DE 2025 | 27/08/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE AGOSTO DE 2025 | 15/08/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 12 DE AGOSTO DE 2025 | 13/08/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE AGOSTO DE 2025 | 06/08/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| DECLARAÇÃO | 22/07/2025 | Comissões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 17 DE JUNHO DE 2025 | 18/06/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 03 DE JUNHO DE 2025 | 04/06/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 10 DE JUNHO DE 2025 | 11/06/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 29 DE MAIO 2025 | 30/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE JUNHO DE 2025 | 06/06/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE MAIO DE 2025 | 28/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 22 DE MAIO DE 2025 | 23/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 15 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 29 DE ABRIL DE 2025 | 30/04/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE MAIO DE 2025 | 14/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 08 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 08 DE ABRIL DE 2025 | 08/04/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 18 DE MARÇO DE 2025 | 19/03/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | 06/11/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 24 DE OUTUBRO 2024 | 25/10/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE ABRIL DE 2024 | 06/12/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE DEZEMBRO DE 2025 | 06/12/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | 12/02/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 20 DE AGOSTO DE 2024 | 21/08/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | 04/12/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 13/11/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 23/10/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 11 DE MARÇO DE 2025 | 12/03/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE FEVEREIRO DE 2025 | 26/02/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 28 DE JANEIRO DE 2025 | 29/01/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE JANEIRO DE 2025 | 17/01/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 19/02/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 04 DE FEVEREIRO DE 2025 | 05/02/2025 | Sessões | 2025 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE ABRIL DE 2024 | 17/04/2024 | Sessões | 2024 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 26 DE OUTUBRO DE 2023 | 27/10/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 20/10/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 17 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE OUTUBRO DE 2023 | 06/10/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE AGOSTO DE 2023 | 15/08/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 26 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 20/09/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE JUNHO DE 2023 | 28/06/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE MAIO DE 2023 | 26/05/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 15 DE AGOSTO DE 2023 | 16/08/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE JUNHO DE 2023 | 07/06/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE MAIO DE 2023 | 17/05/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE MAIO DE 2023 | 10/05/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | Sessões | 2023 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | Sessões | 2023 | Download |
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| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE MARÇO DE 2023 | 16/03/2023 | Sessões | 2023 | Download |
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| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | Sessões | 2022 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 06 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | Sessões | 2022 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 01 DE DEZEMBRO DE 2022 | 01/12/2022 | Sessões | 2022 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | Sessões | 2022 | Download |
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| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | Sessões | 2022 | Download |
| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | Sessões | 2022 | Download |
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| PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA - 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | Sessões | 2022 | Download |
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