Instrumento normativo local que regulamente a LAI
Legislação Relacionada
- A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais:
- Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal
Leis Federais:
- Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
- Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
- Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação
Decretos Federais:
- Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
- Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Legislação Estadual:
- Lei de Acesso a Informação Número 10.2017/2015
- PORTARIA GAB/SSP Número 651-2020
- Termo de Classificação da Informação – SSP
Legislação Municipal: