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A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato.

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Acompanhe as Notícias da Câmara Municipal

06 abr
2022

Obras: Vereadores realizam maratona de vistorias em intervenções que estão sendo feitas pela Gestão Municipal

28/03/2022

Em uma visita coletiva na manhã desta quarta-feira (06), os Vereadores Junior Santos, Nailson Silva, Lidiane Bastos, Paulo Cigano e Caxico Pires, realizaram uma série de visitas e fiscalizações em intervenções que estão sendo executadas pela gestão municipal. Dentre elas, estiveram no bairro Parque amazonas, vistoriando a obra de recuperação que está sendo feita na […]

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05 abr
2022

Presidente Rafael Cruz se faz presente no I Fórum Comunitário do Selo Unicef edição 2021-2024

28/03/2022

O Presidente da Câmara Rafael Cruz (MDB), participou na quinta-feira (31/03) na maçonaria, do I Fórum Comunitário do Selo Unicef Edição 2021-2024, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF. Além da presença do legislativo, o evento contou com a presença de representantes do executivo, […]

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05 abr
2022

Secretaria da Mulher promove evento alusivo ao dia da mulher e conta com a presença de esposas e namorada dos Vereadores

28/03/2022

A Prefeitura de Coelho Neto, através da Secretaria da Mulher, promoveu na quinta-feira (31/03) no teatro municipal, um evento de encerramento das ações desenvolvidas pela secretaria da mulher durante o mês de março, em alusão ao dia da mulher. O legislativo foi representado pelas esposas e namorada dos Vereadores da Câmara de Coelho Neto. Compareceu […]

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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