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A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato.

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Notícias

Acompanhe as Notícias da Câmara Municipal

11 nov
2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÄO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO – MARANHÃO BIÊNIO 2023/2024.

28/03/2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO – MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo, para a ELEIÇÃO da Mesa Diretora. Clique na imagem abaixo para baixar o Edital:

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06 abr
2022

Obras: Vereadores realizam maratona de vistorias em intervenções que estão sendo feitas pela Gestão Municipal

28/03/2022

Em uma visita coletiva na manhã desta quarta-feira (06), os Vereadores Junior Santos, Nailson Silva, Lidiane Bastos, Paulo Cigano e Caxico Pires, realizaram uma série de visitas e fiscalizações em intervenções que estão sendo executadas pela gestão municipal. Dentre elas, estiveram no bairro Parque amazonas, vistoriando a obra de recuperação que está sendo feita na […]

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05 abr
2022

Presidente Rafael Cruz se faz presente no I Fórum Comunitário do Selo Unicef edição 2021-2024

28/03/2022

O Presidente da Câmara Rafael Cruz (MDB), participou na quinta-feira (31/03) na maçonaria, do I Fórum Comunitário do Selo Unicef Edição 2021-2024, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF. Além da presença do legislativo, o evento contou com a presença de representantes do executivo, […]

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Clique e veja uma pequena biografia sobre cada vereador da nossa cidade.

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