Câmara aprova Projeto de Lei que reajusta subsídio dos Vereadores

Na sessão ordinária dessa terça-feira (22) na Câmara de Coelho Neto, os Vereadores votaram o projeto de Lei Nº02/2022, que concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores. Sendo aprovado pela maioria dos presentes, tendo 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) voto contra.

A votação é assegurada pela constituição federal de 1988, e reajustou em 10,16% (dez virgula dezesseis porcento) da correção do índice inflacionário do período com base de variação do INPC-IBGE no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

A finalidade do reajuste dos subsídios dos Vereadores, é atender as determinações contidas na Carta Magna, que assegura aos agentes políticos de mandatos eletivos a revisão geral anual prevista em lei.

A própria CF assegura, através de seu art.37, X, essa revisão à remuneração dos servidores públicos, e aos subsídios dos agentes políticos, desde que alterados por lei especifica. Assim como houveram reajustes salariais de outras categorias de servidores públicos, como agentes políticos os Vereadores também possuem essa garantia de direitos, tendo em vista que estão há 12 anos com seus salários congelados, sofrendo apenas reajustes.

Os subsídios mensais dos Vereadores para o exercício de 2022, passaram de R$4.902.58 (quatro mil novecentos e dois e cinquenta e oito centavos) para R$5.400,68 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e oito centavos).

Votos favoráveis ao projeto: Rafael Cruz (MDB), Josyelton Aguiar (PP), Sillas Alexandre (PCdoB), Ricardo Chaves (Cidadania), Lidiane Bastos (PP), Junior Santos (PCdoB), Karla Gomes (PROS), Paulo Cigano (PP). Ivonete Brito (PT), Caxico Pires (PSB) e Nailson Silva (PP).

Voto contra o projeto: Claudio Furtado (PROS)

ASCOM/CÂMARA MUNICIPAL DE COELHO NETO

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