CÂMARA APROVA PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE O MEIO AMBIENTE

Na ordem do dia, da Sessão Ordinária de terça-feira (23), os Vereadores realizaram a 2º Discussão e Votação dos Projetos de Lei Nº25 e Nº27, de autoria do Executivo, tratando sobre Leis Ambientais.

Ambas receberam pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final do Legislativo.

O Projeto de lei Nº025, de 13 de outubro, foi aprovado por todos os Vereadores presentes, e tratou sobre a Alteração do artigo 4º da Lei de Nº499 de 13 de maio de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos hídricos- COMARH e da outras providências.

Sendo o artigo alterado para a seguinte forma:

Art. 4º – Integram o COMARH os seguintes órgãos e entidades do município de Coelho Neto, através de seus representantes: 1 (um) Representante da Sec. De Meio Ambiente, 1 (um) Representante da  Sec. De Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, 1 (um) Representante da Secretaria de Saúde, 1 (um) Representante da Assistência Social e Cidadania, 1 (um) Representante da Sec. de Indústria, Comércio e Turismo, 1 (um) Representante da Sec. de Educação, 1 (um) Representante do Meio Empresarial que venha de alguma forma a utilizar recursos naturais ou seja detentor de grandes áreas, 1 (um) Representante da Associação de Lojistas e Comércio, 1 (um) Representante das Associações de Defesas do Meio ambiente, 1 (um) Representante de Associações de moradores de bairro, 1 (um) Representante do Sindicato dos Pescadores, 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 1 (um) Representante da Servidores Públicos, 1 (um) Representante da Instituição de Pesquisas e Extensão.

O Projeto de Lei Nº027, de 13 de outubro de 2021, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelecendo normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do município de Coelho Neto, foi aprovado pelos Vereadores presentes, exceto pelo Vereador Claudio Furtado (PROS).

O projeto prevê a implantação das Políticas Setoriais, e ainda, estabelece diretrizes, normativas, fiscalização e aplicação de penalidades.

Participaram das votações, os Vereadores Rafael Cruz (MDB), Junior santos (PCdoB), Ricardo Chaves (Cidadania), Claudio Furtado (PROS), Josyelton Aguiar (PP), Nailson Silva (PP), Paulo Cigano (PP), Ivonete Brito (PT), Lidiane Bastos (PP), Karla Gomes (PROS) e Sillas Alexandre (PCdoB).

Após aprovação do Legislativo, os projetos foram reencaminhados para o Executivo para sanção e promulgação.

ASCOM/CÂMARA MUNCIPAL DE COELHO NETO

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