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Procuradoria da Mulher
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL
A Procuradoria da Mulher é um órgão da Câmara Municipal criado para fortalecer a participação feminina na política, garantir a defesa dos direitos das mulheres e atuar no combate à violência de gênero. Sua função é zelar pela igualdade de direitos, promover ações educativas e fiscalizar políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito municipal.
Principais atribuições da Procuradoria:
1 - Defesa dos Direitos das Mulheres
- Acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres.
- Receber e encaminhar denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.
- Propor medidas para garantir a equidade de gênero na administração pública municipal.
2 - Promoção de Políticas Públicas
- Estimular a criação e a aplicação de leis municipais que protejam os direitos das mulheres.
- Sugerir ações para ampliar o acesso das mulheres a serviços de saúde, educação e trabalho.
- Acompanhar o orçamento municipal para garantir recursos destinados a políticas de igualdade de gênero.
