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Corregedor
ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICIPAL
O Corregedor da Câmara Municipal é responsável por zelar pela ética, disciplina e regularidade dos atos dos vereadores e dos procedimentos legislativos. Sua função é garantir o bom funcionamento do parlamento municipal, atuando na fiscalização e apuração de eventuais infrações ao Regimento Interno e ao Código de Ética da Casa Legislativa.
Principais atribuições do Corregedor:
1 - Fiscalização da Conduta Parlamentar
- Verificar o cumprimento das normas regimentais pelos vereadores.
- Apurar denúncias e representações contra parlamentares que possam ter violado princípios éticos ou cometido infrações disciplinares.
2 - Processo Disciplinar e Correcional
Instaurar e conduzir procedimentos disciplinares para apurar condutas irregulares.
Emitir pareceres sobre representações que possam resultar em advertências, suspensões ou até mesmo perda de mandato.
Garantir a ampla defesa e o contraditório aos investigados.
