Você está em: » Home » Notícias » LEI Nº 789/2022 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO – MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019.

LEI Nº 789/2022 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO – MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019.

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