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DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021 – PRORROGA AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS DECRETADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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