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DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021 – PRORROGA AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO Nº004 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ALTERA O DECRETO DE Nº 007, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DIPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS DECRETADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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