Câmara Municipal de Coelho Neto-MA

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PROJETO DE LEI N°013/2025 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO -MA, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

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