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LEI Nº 816/2024- INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO E O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO/MA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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