Você está em: » Home » Notícias » LEI Nº 815/2024 – ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI DE N 788, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 815/2024 – ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI DE N 788, DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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