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LEI Nº 813/2023 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC n 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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