Câmara Municipal de Coelho Neto-MA

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LEI N°839/2025 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 561, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISCIPLINA SOBRE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GESTOR ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N” 9.394/96 E LEI MUNICIPAL N° 556/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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