Câmara Municipal de Coelho Neto-MA

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LEI N°834/2025 -“DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTIUZAÇAO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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